Decreto nº 7.668/1999
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.483, DE 17 DE JUNHO DE 1999.
DECRETO Nº 7668 DE 02 DE SETEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.483 , DE 17 DE JUNHO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º A execução das atividades referentes à alienação da participação acionária do Estado da Bahia na Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, bem assim aquelas destinadas às outorgas, à iniciativa privada, das concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na forma estabelecida em convênio e termo de cooperação técnica, que respeitarão as competências de supervisão e poder deliberativo da Comissão Estadual de Desestatização, criada pelo Decreto nº 5.441 , de 28 de maio de 1996, alterado pelos Decretos nos 7.279, de 8 de abril de 1998, e 7.658 , de 17 de agosto de 1999.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.