Decreto nº 7.669/1999
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.581, DE 26 DE MAIO DE 1999.
DECRETO Nº 7669 DE 13 DE SETEMBRO DE 1999
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.581 , DE 26 DE MAIO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O
§ 2º, do art. 14, do Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº 7.581 , de 26 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - ...
...
§ 2º - As Unidades Escolares de que trata o artigo anterior têm sua tipologia definida de acordo com o número total de alunos do Censo Escolar."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7581/1999 de 26/05/1999