Decreto nº 7.671/1999
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS DE PREMIAÇÃO PARA A CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
DECRETO Nº 7671 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS DE PREMIAÇÃO PARA A CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438 , DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.588 , de 28 de maio de 1999, DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) o valor destinado à premiação das instituições participantes da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", para aplicação no segundo período de apuração.
Art. 2º Os recursos a que se refere o artigo anterior serão repassados, pela Secretaria da Fazenda, às Secretarias da Educação, da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada Secretaria.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1999.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 7438/1999 de 18/01/1999