Decreto nº 7.681/1999

DECRETO Nº 7681 DE 01 DE OUTUBRO DE 1999

PRORROGA O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS DECRETOS NOS 7.563 , DE 30 DE ABRIL DE 1999, 7.577 , DE 25 DE MAIO DE 1999, E 7.594 , DE 04 DE JUNHO DE 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 31 de dezembro de 1999 os termos finais de vigência dos benefícios fiscais a que se referem:

I - o Decreto nº 7.563 , de 30 de abril de 1999;

II - o Decreto nº 7.577 , de 25 de maio de 1999;

III -o Decreto nº 7.594 , de 04 de junho de 1999.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7594/1999 de 04/06/1999

Decreto nº 7577/1999 de 25/05/1999

Decreto nº 7563/1999 de 30/04/1999