Decreto nº 7.685/1999
ALTERA O DECRETO Nº 7.254, DE 20 DE MARÇO DE 1998.
DECRETO Nº 7685 DE 08 DE OUTUBRO DE 1999
ALTERA O DECRETO Nº 7.254 , DE 20 DE MARÇO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 7.254 , de 20 de março de 1998, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
§ 1º - Poderá ser colocado à disposição do Município conveniado, com ônus para o Estado, mediante ato do Secretário da Educação, pessoal docente e de apoio escolar, das Escolas Municipalizadas, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo.
§ 2º - A Secretaria da Educação fará, anualmente, avaliações das necessidades de pessoal docente nas escolas estaduais, com a finalidade de utilização dos servidores mencionados no parágrafo anterior."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7254/1998 de 20/03/1998