Decreto nº 7.687/1999
ALTERA O REGULAMENTO DA LEI Nº 3.858, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.639, DE 29 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7687 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999
ALTERA O REGULAMENTO DA LEI Nº 3.858 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.639 , DE 29 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica alterada a Tabela CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE, constitutiva do Anexo II, do Regulamento da Lei nº 3.858 , de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639 , de 29 de julho de 1999, na coluna denominada "Projetos Urbanísticos - Área Ocupada pelo Empreendimento (Ha)", conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os projetos urbanísticos, condomínios horizontais, loteamento de imóveis e projeto de conjunto habitacional, bem como terraplenagem, mencionados no inciso XIX, do art. 99, do Decreto nº 7.639 , de 29 de julho de 1999, observada a Tabela CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE, alterada na forma deste Decreto, serão analisados de acordo com as seguintes normas:
I - os de micro e pequeno porte, quando localizados em Áreas de Proteção Ambiental - APA`s, ou áreas de relevante interesse ambiental, serão objeto de parecer técnico do Centro de Recursos Ambientais - CRA;
II - os de porte médio, quando localizados em Áreas de Proteção Ambiental - APA`s, ou áreas de relevante interesse ambiental, serão objeto de autorização ambiental do Centro de Recursos Ambientais - CRA;
III - os de grande e excepcional porte, serão objeto de licença ambiental pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Download: Anexos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7967/2001 de 05/06/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 3858/1980 de 03/11/1980
Decreto nº 7639/1999 de //