Decreto nº 7.697/1999
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - FAZ CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7697 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - FAZ CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a necessidade de criar condições para o efetivo combate à pobreza, ao enfrentamento da exclusão social e à construção da cidadania, sobretudo nos municípios de menor índice de desenvolvimento socioeconômico do Estado, DECRETA
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Desenvolvimento Local - Faz Cidadão, com a finalidade de promover, prioritariamente, a melhoria das condições de vida e a criação de oportunidades de ocupação e renda para a população dos 100 (cem) municípios de menor índice de desenvolvimento do Estado.
§ 1º - No primeiro ano de sua vigência o Faz Cidadão atenderá os 50 (cinqüenta) municípios de menor índice de desenvolvimento do Estado, conforme o Índice Geral de Desenvolvimento Socioeconômico, elaborado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, estendendo sua cobertura até alcançar, no ano subseqüente, todos os municípios constantes do Anexo I, deste Decreto.
§ 2º - Incorporados todos os 100 (cem) municípios, outros poderão ingressar no Faz Cidadão, observado, sempre, os respectivos níveis de desenvolvimento socioeconômico, combinados com os critérios de capacidade de resposta e de potencial e vocação para o desenvolvimento sustentável.
§ 3º - Constituem estratégias do Faz Cidadão a parceria com a sociedade civil, a articulação intra e intergovernamental e a convergência das ações, com vistas ao surgimento de comunidades mais sustentáveis, capazes de suprir suas necessidades imediatas, bem como descobrir ou despertar suas vocações, desenvolver suas potencialidades específicas e fomentar o intercâmbio externo, aproveitando sua vocação.
Art. 2º A Coordenação Geral do Faz Cidadão será exercida pela Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, através da Superintendência de Planejamento Estratégico.
Art. 3º Fica criado, no âmbito do Faz Cidadão, o Fórum Estadual de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentado, como instância colegiada, constituída por representantes do poder público e da sociedade civil, competindo-lhe:
I - definir as diretrizes para a atuação do Faz Cidadão;
II - propor estratégia integrada, visando compatibilizar as ações dos órgãos das administrações federal, estadual e municipal para a implementação do Faz Cidadão;
III - articular e coordenar as ações entre os órgãos públicos federal, estadual e municipal;
IV - propor a programação anual do Faz Cidadão e acompanhar sua execução;
V - sugerir adequação de políticas públicas às necessidades do processo de desenvolvimento local integrado e sustentável;
VI - elaborar seu regimento.
Art. 4º O Fórum Estadual de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável terá a seguinte composição:
I - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
II - o Secretário da Saúde;
III - o Secretário da Educação;
IV - o Secretário do Trabalho e Ação Social;
V - o Secretário de Infra-Estrutura;
VI - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
VII - o Secretário da Justiça e Direitos Humanos;
VIII - o Secretário da Administração;
IX - o Secretário da Segurança Pública;
X - o Secretário da Cultura e Turismo;
XI - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.
§ 1º - Poderão, igualmente, compor o Fórum, na condição de membro efetivo:
I - um representante da Caixa Econômica Federal;
II - um representante do Banco do Nordeste do Brasil;
III - um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
IV - um representante do Protocolo de Integração das Universidades sediadas no Estado da Bahia;
V - um representante da União das Prefeituras da Bahia;
VI - dois representantes de livre escolha do Governador, mediante consulta a entidades não governamentais, de reconhecida atuação na área social.
§ 2º - Os membros do Fórum Estadual e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador, mediante indicação dos dirigentes de órgãos e entidades participantes do Faz Cidadão.
Art. 5º A Coordenação Geral é o órgão executivo do Faz Cidadão, à qual cabe prestar o necessário apoio técnico, coordenar e acompanhar as ações, assim como promover a articulação dos órgãos e entidades participantes do Programa, conforme dispuser o regimento.
Art. 6º Haverá, em cada área de atuação, delimitada de acordo com o Anexo II, deste Decreto, um Gestor Regional para coordenar, articular e divulgar as ações e informações do Faz Cidadão, bem como estimular a criação e atuação dos Fóruns Municipais de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentado, prestando-lhes apoio técnico, na forma a ser estabelecida no regimento.
Parágrafo único - Os Gestores Regionais serão designados pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, por indicação dos Secretários participantes do Faz Cidadão, ficando tecnicamente vinculados à Coordenação Geral do Faz Cidadão, sem prejuízo da sua subordinação administrativa de origem.
Art. 7º Em cada Secretaria responsável pela implementação das ações do Faz Cidadão haverá um responsável técnico, designado pelo respectivo Titular, para supervisionar e acompanhar as atividades setoriais do Programa, bem como prestar à Coordenação Geral as informações que forem solicitadas.
Art. 8º As Secretarias e Órgãos envolvidos no Faz Cidadão prestarão todo apoio técnico e assistência necessários à sua execução, inclusive mediante cessão de servidores para desenvolverem tarefas específicas.
Art. 9º A participação dos municípios no Faz Cidadão dar-se-á mediante termo de compromisso, no qual deverá constar, além da observância das normas do Programa, a criação do Fórum Municipal de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentado, composto por representantes da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, das associações, das entidades de classe, das cooperativas, das igrejas, dos órgãos estaduais e federais atuantes no município e dos conselhos setoriais de políticas públicas existentes no município, com a finalidade de mobilizar a comunidade, definir a agenda local de suas ações e estabelecer, em conjunto com os agentes públicos e privados, o Pacto de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentado.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO I Municípios com Menor Índice de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, abrangidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Local - FAZ CIDADÃO
_________________________________________________________________
|Nº |CLASSIFICAÇÃO| MUNICÍPIOS |
|===+=============+===============================================|
|ANO 1999 |
|---+-------------+-----------------------------------------------|
|1. |415º |Quixabeira |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|2. |414º |Caraíbas |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|3. |413º |Novo Horizonte |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|4. |412º |Caturama |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|5. |411º |Piraí do Norte |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|6. |410º |Umburanas |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|7. |409º |Matina |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|8. |408º |Bom Jesus da Serra |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|9. |407º |Mirante |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|10.|406º |Nova Redenção |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|11.|405º |Caetanos |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|12.|404º |Lagoa Real |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|13.|403º |Ribeirão do Largo |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|14.|402º |Novo Triunfo |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|15.|401º |Muquém do São Francisco |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|16.|400º |Ponto Novo |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|17.|399º |Caldeirão Grande |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|18.|398º |Presidente Jânio Quadros |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|19.|397º |Apuarem |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|20.|396º |Jucuruçu |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|21.|395º |Maetinga |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|22.|394º |Guajeru |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|23.|393º |Igrapiúna |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|24.|392º |Souto Soares |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|25.|391º |Feira da Mata |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|26.|390º |São José do Jacuípe |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|27.|389º |Pedro Alexandre |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|28.|388º |Nova Ibiá |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|29.|387º |Macururé |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|30.|386º |Coronel João Sá |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|31.|385º |Ribeira do Amparo |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|32.|384º |Campo Alegre de Lourdes |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|33.|383º |Mulungu do Morro |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|34.|382º |Lajedo do Tabocal |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|35.|381º |Ourolândia |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|36.|380º |Tremedal |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|37.|379º |São José da Vitória |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|38.|378º |Itaguaçu da Bahia |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|39.|377º |Lamarão |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|40.|376º |Rio do Antonio |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|41.|375º |Jussiape |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|42.|374º |Sítio do Quinto |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|43.|373º |Nordestina |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|44.|372º |Lafayete Coutinho |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|45.|371º |São Félix do Coribe |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|46.|370º |Buritirama |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|47.|369º |Banzaê |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|48.|368º |Irajuba |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|49.|367º |Cordeiros |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|50.|366º |Marcionílio Souza |
|---+-------------+-----------------------------------------------|
|ANO 2000 |
|---+-------------+-----------------------------------------------|
|51.|365º |Anguera |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|52.|364º |Cabaceiras do Paraguaçu |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|53.|363º |Piripá |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|54.|362º |Aracatu |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|55.|361º |Vereda |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|56.|360º |Morpará |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|57.|359º |Santa Brígida |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|58.|358º |Candeal |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|59.|357º |Catolândia |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|60.|356º |Filadélfia |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|61.|355º |Andorinhas |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|62.|354º |Ibitiara |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|63.|353º |Ibiquera |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|64.|352º |Quijingue |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|65.|351º |Piatã |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|66.|350º |Heliópolis |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|67.|349º |Brotas de Macaúbas |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|68.|348º |Jaborandi |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|69.|347º |Sítio do Mato |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|70.|346º |Araçás |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|71.|345º |Ibiassucê |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|72.|344º |Gavião |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|73.|343º |Pilão Arcado |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|74.|342º |Boninal |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|75.|341º |Aratuípe |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|76.|340º |Caatiba |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|77.|339º |Presidente Tancredo Neves |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|78.|338º |Bonito |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|79.|337º |Anagé |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|80.|336º |Oliveira dos Brejinhos |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|81.|335º |Andaraí |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|82.|334º |Pindobaçu |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|83.|333º |Varzedo |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|84.|332º |São Miguel das Matas |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|85.|331º |Dário Meira |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|86.|330º |Gentio do Ouro |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|87.|329º |Fátima |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|88.|328º |Chorrochó |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|89.|327º |Cravolândia |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|90.|326º |Antonio Cardoso |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|91.|325º |Abaíra |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|92.|324º |Itatim |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|93.|323º |Mirangaba |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|94.|322º |Santanópolis |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|95.|321º |Botuporã |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|96.|320º |Belo Campo |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|97.|319º |Almadina |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|98.|318º |Caém |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|99.|317º |Saúde |
|---|-------------|-----------------------------------------------|
|100|316º |Malhada de Pedras |
|___|_____________|_______________________________________________| Fonte: SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais
- 1996
ANEXO II
Área de atuação dos Gestores Regionais do
Programa Estadual de Desenvolvimento Local - FAZ CIDADÃO _________________________________________________________________
| ÁREA | SEDE | MUNICÍPIOS |
|==============|================|=================================|
|GESTÃO |SANTANÓPOLIS |SANTANÓPOLIS |
|REGIONAL 01 | |---------------------------------|
| | |ITATIM |
| | |---------------------------------|
| | |ANTONIO CARDOSO |
| | |---------------------------------|
| | |SÃO MIGUEL DAS MATAS |
| | |---------------------------------|
| | |VARZEDO |
| | |---------------------------------|
| | |ARATUÍPE |
| | |---------------------------------|
| | |GAVIÃO |
| | |---------------------------------|
| | |ARAÇÁS |
| | |---------------------------------|
| | |QUIJINGUE |
| | |---------------------------------|
| | |CANDEAL |
| | |---------------------------------|
| | |CABACEIRAS DO PARAGUAÇÚ |
| | |---------------------------------|
| | |ANGUERA |
| | |---------------------------------|
| | |NORDESTINA |
| | |---------------------------------|
| | |LAMARÃO |
|--------------|----------------|---------------------------------|
|GESTÃO |ALMADINA |ALMADINA |
|REGIONAL 02 | |---------------------------------|
| | |CRAVOLÂNDIA |
| | |---------------------------------|
| | |DÁRIO MEIRA |
| | |---------------------------------|
| | |PRES. TANCREDO NEVES |
| | |---------------------------------|
| | |IRAJUBA |
| | |---------------------------------|
| | |LAFAYETE COUTINHO |
| | |---------------------------------|
| | |SÃO JOSÉ DA VITÓRIA |
| | |---------------------------------|
| | |LAGEDO DO TABOCAL |
| | |---------------------------------|
| | |NOVA IBIÁ |
| | |---------------------------------|
| | |IGRAPIÚNA |
| | |---------------------------------|
| | |APUAREMA |
| | |---------------------------------|
| | |MIRANTE |
| | |---------------------------------|
| | |PIRAÍ DO NORTE |
|--------------|----------------|---------------------------------|
|GESTÃO |BELO CAMPO |BELO CAMPO |
|REGIONAL 03 | | |
| | |ANAGÉ |
| | |---------------------------------|
| | |CAATIBA |
| | |---------------------------------|
| | |VEREDA |
| | |---------------------------------|
| | |TREMEDAL |
| | |---------------------------------|
| | |JUCURUÇÚ |
| | |---------------------------------|
| | |RIBEIRÃO DO LARGO |
| | |---------------------------------|
| | |CAETANOS |
| | |---------------------------------|
| | |BOM JESUS DA SERRA |
| | |---------------------------------|
| | |CARAÍBAS |
|--------------|----------------|---------------------------------|
|GESTÃO |CHORROCHÓ |CHORROCHÓ
|REGIONAL 04 | |---------------------------------|
| | |FÁTIMA |
| | |---------------------------------|
| | |HELIÓPOLIS |
| | |---------------------------------|
| | |SANTA BRÍGIDA |
| | |---------------------------------|
| | |BANZAÊ |
| | |---------------------------------|
| | |SÍTIO DO QUINTO |
| | |---------------------------------|
| | |RIBEIRA DO AMPARO |
| | |---------------------------------|
| | |CORONEL JOÃO SÁ |
| | |---------------------------------|
| | |MACURURÉ |
| | |---------------------------------|
| | |PEDRO ALEXANDRE |
| | |---------------------------------|
| | |NOVO TRIUNFO |
|--------------|----------------|---------------------------------|
|GESTÃO |SAÚDE |SAÚDE |
|REGIONAL 05 | |---------------------------------|
| | |CAÉM |
| | |---------------------------------|
| | |MIRANGABA |
| | |---------------------------------|
| | |PINDOBAÇÚ |
| | |---------------------------------|
| | |PILÃO ARCADO |
| | |---------------------------------|
| | |ANDORINHA |
| | |---------------------------------|
| | |FILADÉLFIA |
| | |---------------------------------|
| | |OUROLÂNDIA |
| | |---------------------------------|
| | |CAMPO ALEGRE DE LOURDES |
| | |---------------------------------|
| | |SÃO JOSÉ DO JACUÍPE |
| | |---------------------------------|
| | |CALDEIRÃO GRANDE |
| | |---------------------------------|
| | |PONTO NOVO |
| | |---------------------------------|
| | |UMBURANAS |
| | |---------------------------------|
| | |QUIXABEIRA |
|--------------|----------------|---------------------------------|
|GESTÃO |BOTUPORÃ |BOTUPORÃ |
|REGIONAL 06 | |---------------------------------|
| | |GENTIO DO OURO |
| | |---------------------------------|
| | |ANDARAÍ |
| | |---------------------------------|
| | |BONITO |
| | |---------------------------------|
| | |BONINAL |
| | |---------------------------------|
| | |PIATÃ |
| | |---------------------------------|
| | |IBIQUERA |
| | |---------------------------------|
| | |IBITIARA |
| | |---------------------------------|
| | |MARCIONÍLIO SOUZA |
| | |---------------------------------|
| | |ITAGUAÇÚ DA BAHIA |
| | |---------------------------------|
| | |MULUNGU DO MORRO |
| | |---------------------------------|
| | |SOUTO SOARES |
| | |---------------------------------|
| | |NOVA REDENÇÃO |
| | |---------------------------------|
| | |CATURAMA |
| | |---------------------------------|
| | |NOVO HORIZONTE |
|--------------|----------------|---------------------------------|
|GESTÃO |MALHADA DE PE-| |
|REGIONAL 07 |DRAS |MALHADA DE PEDRAS |
| | |---------------------------------|
| | |ABAÍRA |
| | |---------------------------------|
| | |IBIASSUCÊ |
| | |---------------------------------|
| | |ARACATU |
| | |---------------------------------|
| | |PIRIPÁ |
| | |---------------------------------|
| | |CORDEIROS |
| | |---------------------------------|
| | |JUSSIAPE |
| | |---------------------------------|
| | |RIO DO ANTONIO |
| | |---------------------------------|
| | |GUAJERÚ |
| | |---------------------------------|
| | |MAETINGA |
| | |---------------------------------|
| | |PRES. JÂNIO QUADROS |
| | |---------------------------------|
| | |LAGOA REAL |
| | |---------------------------------|
| | |MATINA |
|--------------|----------------|---------------------------------|
|GESTÃO |OLIVEIRA DOS| |
|REGIONAL 08 |BREJINHOS |OLIVEIRA DOS BREJINHOS |
| | |---------------------------------|
| | |SÍTIO DO MATO |
| | |---------------------------------|
| | |JABORANDI |
| | |---------------------------------|
| | |BROTAS DE MACAÚBAS |
| | |---------------------------------|
| | |CATOLÂNDIA |
| | |---------------------------------|
| | |MORPARÁ |
| | |---------------------------------|
| | |BURITIRAMA |
| | |---------------------------------|
| | |SÃO FÉLIX DO CORIBE |
| | |---------------------------------|
| | |FEIRA DA MATA |
| | |---------------------------------|
| | |MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO |
|______________|________________|_________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
ANEXO I
Municípios com Menor Índice de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, abrangidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento Local - FAZ CIDADÃO
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.