Decreto nº 7.721/1999
ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A LÁTICES DE BORRACHA NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7721 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A LÁTICES DE BORRACHA NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações com as mercadorias indicadas no Anexo Único que integra este Decreto, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, nas seguintes hipóteses:
I - nas entradas oriundas do exterior, para fabricação de luvas, em estabelecimentos onde seja exercida a atividade enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob o código 2519-4/00.
II - nas operações internas realizadas por estabelecimento beneficiador das referidas mercadorias, destinadas a estabelecimentos onde seja exercida a atividade mencionada no inciso anterior.
Art. 2º Nas saídas de luvas de estabelecimento fabricante, em opção ao uso dos créditos relativos ao imposto incidente em operações ou prestações anteriores a elas vinculadas, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas, quando naqueles produtos forem aplicadas as mercadorias recebidas com o tratamento tributário previsto no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto vigorará no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO NBM/SH
DESCRIÇÃO
4001
Borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras
4001.10.00
Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado
4001.2
Borracha natural em outras formas
4001.21.00
Folhas fumadas
4001.22.00
Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)
4001.29
Outras
4001.29.10
Crepadas
4001.29.20
Granuladas ou prensadas
4001.29.90
Outras
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23249/2024 de 26/11/2024
Decreto nº 21777/2022 de 14/12/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.