Decreto nº 7.727/1999
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7727 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido nas entradas, oriundas do exterior:
I - em estabelecimento industrializador, de matéria-prima, componentes e embalagens, destinados à fabricação de artigos esportivos, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
II - promovidas por fabricante de artigos esportivos ou por empresa comercial por ele controlada, de artigos esportivos, cujos modelos sejam diferentes dos produzidos pela própria empresa neste Estado, desde que importados até o terceiro ano de operação do estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento importador.
§ 1º - Para fruição do benefício, previsto no inciso II deste artigo, serão observadas as seguintes condições:
I - na fase pré-operacional, durante a implantação do projeto industrial, o benefício somente alcançará a importação de artigos esportivos até o limite mensal de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
II - na fase operacional, a empresa industrial só poderá importar, com o benefício do diferimento, artigos esportivos, cujo faturamento nas saídas subseqüentes corresponda, no máximo, ao equivalente aos seguintes percentuais do faturamento dos produtos industrializados pela empresa no Estado:
a) 100 % (cem por cento) no primeiro ano de produção;
b) 75% (setenta e cinco por cento) no segundo ano de produção;
c) 50% (cinqüenta por cento) no terceiro ano de produção.
§ 2º - Caso a empresa importadora controle ou seja controlada por outra empresa, ambas situadas neste Estado, os limites previstos no parágrafo anterior serão computados em conjunto.
§ 3º - O contribuinte que não observar o disposto no
§ 1º recolherá o ICMS incidente em cada operação de importação, sendo devido tal imposto na forma da legislação vigente à época do efetivo desembaraço aduaneiro.
§ 4º - Para usufruir do benefício de que trata este artigo, o contribuinte deverá obter e renovar anualmente a habilitação para operar no regime de diferimento, na conformidade do art. 344 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 /97.
§ 5º - A habilitação a que se refere o parágrafo anterior poderá ser cassada se o contribuinte deixar de obedecer a quaisquer das disposições contidas neste Decreto.
§ 6º - Nas operações de saídas de produtos, recebidos com o diferimento de que trata este artigo, não poderá constar, do mesmo documento fiscal, produto que tenha origem no mercado nacional, ainda que de produção própria do estabelecimento.
§ 7º - No corpo dos documentos fiscais, que acobertarem as saídas dos produtos recebidos do exterior, deverá ser consignada a expressão: "PRODUTO IMPORTADO SOB REGIME DE DIFERIMENTO - Decreto nº 7.727, de 28 dezembro de 1999".
Art. 2º Fica assegurado ao contribuinte importador das mercadorias recebidas com o tratamento previsto no inciso II do artigo anterior, em opção ao uso dos créditos normais, crédito fiscal no valor equivalente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do ICMS incidente nas saídas interestaduais das referidas mercadorias.
Art. 3º O tratamento tributário previsto neste Decreto fica condicionado a que a importação ocorra, sempre que possível, através de portos e aeroportos situados no território deste Estado.
Art. 4º O tratamento tributário previsto neste Decreto vigorará até 31 de dezembro do ano de 2009.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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