Decreto nº 7.728/1999

DECRETO Nº 7728 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999

PRORROGA OS TERMOS FINAIS DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS DISPOSITIVOS QUE INDICA, DO REGULAMENTO DO ICMS E DOS DECRETOS NºS 7.340 /98, 7.378 /98, 7.563 /99, 7.577 /99 E 7.594 /99, E ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 7.488 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados os termos finais de vigência dos benefícios fiscais de que tratam os Decretos a seguir indicados:

I - para o dia 30 de junho de 2000:

a) Decreto nº 7.563 , de 30 de abril de 1999;

b) Decreto nº 7.594 , de 04 de junho de 1999.

II - para o dia 31 de dezembro de 2000:

a) Decreto nº 7.340 , de 26 de maio de 1998;

b) Decreto nº 7.378 , de 20 de julho de 1998;

c) Decreto nº 7.577 , de 25 de maio de 1999.

Art. 2º O termo final de vigência dos benefícios fiscais previstos nos dispositivos a seguir enumerados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, fica estendido para o dia 31 de dezembro de 2000:

I - incisos VIII a XI, do art. 87;

II - inciso XLVIII, do art. 343.

Art. 3º Passam a vigorar com a redação abaixo, os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.488 , de 29 de dezembro de 1998, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000:

"Art. 1º - Nas operações internas com mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, realizadas em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob os códigos de atividades econômicas constantes do Anexo Único que integra este Decreto, a base de cálculo poderá ser reduzida em 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), desde que o valor global das vendas de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização corresponda, no mínimo, em cada período de apuração do imposto, aos seguintes percentuais do faturamento total: (NR)

I - 95% (noventa e cinco por cento), tratando-se de estabelecimento cuja receita bruta do exercício anterior seja igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - 80% (oitenta por cento), tratando-se de estabelecimento cuja receita bruta do exercício anterior seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), até o limite de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais);

III - 70% (setenta por cento), tratando-se de estabelecimento cuja receita bruta do exercício anterior seja superior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), até o limite de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);

IV - 50% (cinqüenta por cento), tratando-se de contribuinte cuja receita do exercício anterior seja superior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

...

Art. 7º A utilização do tratamento tributário previsto neste Decreto fica condicionada à celebração de Termo de Acordo específico, a ser firmado entre o Estado, representado pela Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, e o interessado, no qual serão determinados as condições e procedimentos aplicáveis ao caso. (NR)

...

Art. 8º O tratamento tributário disciplinado neste Decreto vigorará entre 01 de janeiro e 30 de junho de 2000.

...".

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 7

Art. 8

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7563/1999 de 30/04/1999

Decreto nº 7594/1999 de 04/06/1999

Decreto nº 7340/1998 de 26/05/1998

Decreto nº 7378/1998 de 20/07/1998

Decreto nº 7577/1999 de 25/05/1999

Decreto nº 7488/1998 de 29/12/1998

Decreto nº 6284/1997 de 14/03/1997