Decreto nº 7.730/1999
ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA BAHIA - PROBAHIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 840, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
DECRETO Nº 7730 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA BAHIA - PROBAHIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 840 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, o
§ 3º ao art. 24 do Regulamento do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, aprovado pelo Decreto n.º 840 , de 18 de dezembro de 1991, com as modificações posteriores:
"Art. 24. ...
...
§ 3º Resolução do Conselho Deliberativo poderá estabelecer condições especiais para:
I - redução do valor de cada parcela do financiamento a amortizar, nos casos de empreendimentos enquadrados nas classes F e Especial;
II - prorrogação do prazo de fruição ou renovação do benefício, condicionadas à homologação Governamental."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 840/1991 de 18/12/1991