Decreto nº 7.736/1999
ALTERA O REGULAMENTO DA CAMPANHA SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.638, DE 22 DE JULHO DE 1999, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
DECRETO Nº 7736 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA O REGULAMENTO DA CAMPANHA SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.638 , DE 22 DE JULHO DE 1999, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438 , DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438 /99, e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505 /99, DECRETA
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, aprovado pelo Decreto nº 7.638 , de 22 de julho de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º - O documento fiscal ou grupo de documentos fiscais poderá ser trocado por cupom(ns) numerado(s) da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na rede de Casas Lotéricas autorizadas pela Caixa Econômica Federal - CEF ou em outros locais a serem definidos e divulgados pelo Secretário da Fazenda, em todo o Estado da Bahia.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
Art. 5º ...
...
I - primeira parte - quando preenchida com os dados pessoais do participante, e colocada nas urnas indicadas nas agências da ECT, na Rede de Casas Lotéricas ou em outros locais a serem definidos e divulgados pelo Secretário da Fazenda, em todo o Estado da Bahia, permitirá a sua participação nos sorteios semanais;
...
Art. 7º A via original do documento fiscal, a ser trocado por cupom da Campanha, quando necessária para efeito de garantia da mercadoria, poderá ser substituída por fotocópia. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na Rede de Casas Lotéricas ou em outros locais a serem definidos e divulgados pelo Secretário da Fazenda, em todo o Estado da Bahia certificará, na via original, a sua utilização para troca por cupom da campanha.
§ 1º - Terão validade, para efeito de participação na Campanha, os seguintes documentos fiscais emitidos a partir de 01.01.2000, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS, efetuadas por consumidor final:
...
Art. 8º A Campanha terá início no mês de janeiro de 2000 e término em 30 de dezembro de 2000.
Parágrafo único - Os documentos fiscais poderão ser trocados por cupons da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, até o dia 20 de dezembro de 2000.
Art. 9º Durante a Campanha serão sorteados prêmios, cujas datas, locais e especificações dos mesmos serão oportunamente divulgados pelo Secretário da Fazenda.
Art. 11 - Revogado.
Art. 13 - ...
...
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Renumerado".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1999.
CESAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 5
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 11
Art. 13
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7832/2000 de 02/08/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7638/1999 de 22/07/1999