Decreto nº 7.758/2000
INCLUI O INCISO VI, NO ART. 2º, DO DECRETO Nº 4.408, DE 21 DE JULHO DE 1995.
DECRETO Nº 7758 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
INCLUI O INCISO VI, NO ART. 2º, DO DECRETO Nº 4.408 , DE 21 DE JULHO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 4.408 , de 21 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 2º - Poderão ser consignatárias:
...
VI - instituições financeiras."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4408/1995 de 21/07/1995