Decreto nº 7.764/2000
ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO Nº 7.467, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
DECRETO Nº 7764 DE 08 DE MARÇO DE 2000
ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO Nº 7.467 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 7.467 , de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 518,4662 ha, 148,6254 ha, 835,7837 ha e 19,5042 ha, totalizando 1522,3795 ha, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Várzea da Roça/BA, compreendidas, respectivamente, dentro das poligonais caracterizadas conforme planilhas que constituem os Anexos I, II, III e IV, deste Decreto."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7467/1998 de 20/11/1998