Decreto nº 7.786/2000
PRORROGA O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO ART. 505 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.284, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO A INDÚSTRIAS DO RAMO DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS.
DECRETO Nº 7786 DE 11 DE ABRIL DE 2000
PRORROGA O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO ART. 505 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.284 , DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO A INDÚSTRIAS DO RAMO DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 31 de dezembro de 2000, o termo final de vigência do tratamento tributário previsto no art. 505 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6284/1997 de 14/03/1997