Decreto nº 7.791/2000

DECRETO Nº 7791 DE 19 DE ABRIL DE 2000

AMPLIA A ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE WENCESLAU GUIMARÃES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.228 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Florestal no Estado, DECRETA

Art. 1º Fica ampliada a área da Estação Ecológica Estadual de Wenceslau Guimarães em 478,055 ha, que passa a ter área total de 2.418,1970 ha, situada no município de Wenceslau Guimarães-BA., com objetivo de conservar e proteger o ecossistema Mata Atlântica e espécies da flora e da fauna, em vias de extinção, conforme Mapa de Localização e Memorial Descritivo que constituem, respectivamente, os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, as áreas de terra e benfeitorias localizadas dentro dos limites da área descrita no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação de que trata o caput deste artigo, imitindo-se na posse das áreas mencionadas, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE WENCESLAU GUIMARÃES

Município de Wenceslau Guimarães -BA

Área de 2.417,8524 ha

Partindo-se do ponto 01 (coordenadas X 420796.0000 - Y 8498735.0000) no imóvel de Eliezer Matos da Silva até o ponto 02 (coordenadas X 420778.3455 - Y 8498644.5206), depois até o ponto 03 (coordenadas X 421307.9184 - Y 8498634.8920) depois chega-se a divisa de Jorge Mello no ponto 04 (coordenadas X 421815.6835 - Y 8498571.4214) depois até o ponto 5 (coordenadas X 421762.0000 - Y 8498845.0000) depois até o ponto 06 (coordenadas X 421903.0000 - Y 8498849.0000) depois até o ponto 07 (coordenadas X 421921.0000 - Y 8499021.0000) na divisa de Heber Araujo depois até o ponto 08 (coordenadas X 422009.0000 - Y 8499152.0000) depois até o ponto 09 (coordenadas X 422141.0000 - Y 8499209.0000) depois até o ponto 10 (coordenadas X 422288.0000 - Y 8499256.0000) depois até o ponto 11 (coordenadas X 422181.0000 - Y 8499468.0000) depois até o ponto 12 (coordenadas X 422518.0000 - Y 8499596.0000) depois até o ponto 13 (coordenadas X 422558.0000 - Y 8499667.0000) depois até o ponto 14 (coordenadas X 422769.0000 - Y 8499692.0000) depois até o ponto 15 (coordenadas X 422831.0000 - Y 8499746.0000) depois até o ponto 16 (coordenadas X 422762.0000 - Y 8499944.0000) depois até o ponto 17 (coordenadas X 423033.0000 - Y 8499847.0000) depois até o ponto 18 (coordenadas X 423273.0000 - Y 8500082.0000) depois até o ponto 19 (coordenadas X 423488.0000 - Y 8499936.0000) depois até o ponto 20 (coordenadas X 423553.0000 - Y 8499984.0000) depois até o ponto 21 (coordenadas X 423746.0000 - Y 8499845.0000) depois até o ponto 22 (coordenadas X 423830.0000 - Y 8499579.0000) depois até o ponto 23 (coordenadas X 424165.0000 - Y 8499540.0000) depois até o ponto 24 (coordenadas X 424227.0000 - Y 8499402.0000) depois até a divisa de Hélio Pereira no ponto 25 (coordenadas X 424396.8531 - Y 8499357.9361) depois até o ponto 26 (coordenadas X 424506.7272 - Y 8499178.8412) depois até o ponto 27 (coordenadas X 424679.2297 - Y 8499001.9437) depois até o ponto 28 (coordenadas X 424676.4198 - Y 8498654.8486) depois até o ponto 29 (coordenadas X 424788.8194 - Y 8498519.1420) depois até o ponto 30 (coordenadas X 424731.3039 - Y 8498349.2268) depois até o ponto 31 (coordenadas X 424148.5374 - Y 8498273.4779) depois até o ponto 32 (coordenadas X 424076.0000 - Y 8498099.0000) depois até o ponto 33 (coordenadas X 424070.0000 - Y 8497924.0000) depois até o ponto 34 (coordenadas X 424012.0000 - Y 8497818.0000) depois até o ponto 35 (coordenadas X 424119.0000 - Y 8497666.0000) depois até o ponto 36 (coordenadas X 424030.0000 - Y 8497607.0000) depois até o ponto 37 (coordenadas X 423806.0000 - Y 8497552.0000) depois até o ponto 38 (coordenadas X 423753.0000 - Y 8497638.0000) depois até o ponto 39 (coordenadas X 423642.0000 - Y 8497508.0000) depois até o ponto 40 coordenadas X 423674.0000 - Y 8497438.0000) depois até o ponto 41 (coordenadas X 423641.0000 - Y 8497297.0000) depois até o ponto 42 (coordenadas X 423337.0000 - Y 8497359.0000) depois até a divisa de Otacílio e Neto o ponto 43 (coordenadas X 423115.0000 - Y 8497333.0000) depois até o ponto 44 (coordenadas X 422998.6091 - Y 8497236.1493) depois até o ponto 45 (coordenadas X 423491.3086 - Y 8496679.9961) depois até a divisa de Antônio Lopes de Assis e Amancio Candido Neves o ponto 46 (coordenadas X 423295.3289 - Y 8495521.8255) depois até o ponto 47 (coordenadas X 422219.5256 - Y 8494604.4738) depois até a divisa de Acelino no ponto 48 (coordenadas X 421472.9420 - Y 8494280.8056) depois até a divisa de Alexandrino no ponto 49 (coordenadas X 420558.9647 - Y 8494280.8056) depois até o ponto 50 (coordenadas X 417969.3623 - Y 8495309.0301) depois até o ponto 51 (coordenadas X 417093.4674 - Y 8496083.3720) depois até o ponto 52 (coordenadas X 416903.0554 - Y 8496400.7252) depois até a divisa de Firmino e João Claudio Eloy o ponto 53 (coordenadas X 417258.4911 - Y 8497276.6202) depois até o imóvel de Eliezer Matos da Silva o ponto 54 (coordenadas X 420241.6115 - Y 8497949.4090) depois até o ponto 55 (coordenadas X 420266.9997 - Y 8498012.8797) depois até o ponto 56 (coordenadas X 420228.9174 - Y 8498114.4327) depois até o ponto 57 (coordenadas X 420139.0000 - Y 8498199.0000) depois até o ponto 58 (coordenadas X 420258.0000 - Y 8498336.0000) depois até o ponto 59 (coordenadas X 420192.0000 - Y 8498444.0000) depois até o ponto 60 (coordenadas X 420319.0000 - Y 8498649.0000) depois até o ponto 61 (coordenadas X 420454.0000 - Y 8498704.0000) depois até o ponto 62 (coordenadas X 420617.0000 - Y 8498729.0000) e depois fechando-se a poligonal no ponto 01 onde foi iniciada a medição.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE WENCESLAU GUIMARÃES

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6228/1997 de 21/02/1997