Decreto nº 7.794/2000
ALTERA O CAPUT DO ART. 12, DO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.634, DE 16 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7794 DE 24 DE ABRIL DE 2000
ALTERA O CAPUT DO ART. 12, DO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.634 , DE 16 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O caput do art. 12, do Regulamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, instituído pela Lei nº 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - A participação mensal dos segurados no custeio do PLANSERV, a partir de 03 de abril de 2000, dar-se-á em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas salariais estabelecidas na tabela constante do Anexo Único deste Decreto, acrescido de R$ 4,00 (quatro reais) por cada dependente, até o limite de 04 (quatro)."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO TABELA DE PARTICIPAÇÃO MENSAL DO SEGURADO (R$)
FAIXAS DE REMUNERAÇÃO..................PARTICIPAÇÃO
até 250,00....................................20,00
250,01 a 350,00...............................26,00
350,01 a 450,00...............................36,00
450,01 a 550,00...............................46,00
550,01 a 650,00...............................50,70
650,01 a 750,00...............................59,80
750,01 a 850,00...............................68,90
850,01 a 950,00...............................78,00
950,01 a 1.050,00.............................87,10
1.050,01 a 1.150,00...........................96,20
1.150,01 a 1.250,00..........................105,30
1.250,01 a 1.350,00..........................114,40
1.350,01 a 1.450,00..........................123,50
1.450,01 a 1.550,00..........................132,60
1.550,01 a 1.650,00..........................141,70
1.650,01 a 1.750,00..........................150,80
1.750,01 a 1.850,00..........................159,90
1.850,01 a 1.950,00..........................169,00
1.950,01 a 2.050,00..........................178,10
2.050,01 a 2.150,00..........................187,20
2.150,01 a 2.250,00..........................196,30
2.250,01 a 2.350,00..........................205,40
2.350,01 a 2.450,00..........................214,50
2.450,01 a 2.550,00..........................223,60
2.550,01 a 2.650,00..........................232,70
2.650,01 a 2.750,00..........................241,80
2.750,01 a 2.850,00..........................250,90
2.850,01 a 2.950,00..........................260,00
2.950,01 a 3.050,00..........................269,10
3.050,01 a 3.150,00..........................278,20
3.150,01 a 3.250,00..........................287,30
acima de 3.250,01............................290,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PARTICIPAÇÃO MENSAL DO SEGURADO (R$)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 7249/1998 de 07/01/1998
Decreto nº 7634/1999 de 16/07/1999