Decreto nº 7.803/2000
ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 7.778, DE 31 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7803 DE 15 DE MAIO DE 2000
ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 7.778 , DE 31 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica acrescido ao art. 15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.778 , de 31 de março de 2000, o
§ 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º - A avaliação de que trata o caput deste artigo será feita, excepcionalmente, este ano, nos meses de abril e maio, observada a regra do parágrafo anterior."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7778/2000 de 31/03/2000