Decreto nº 7.806/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ÀS ORGANIZAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7806 DE 18 DE MAIO DE 2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ÀS ORGANIZAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art 105, inciso V, da Constituição Estadual , e na forma da Lei nº 7.251 , de 09 janeiro de 1998, DECRETA
Art. 1º Fica concedida autonomia administrativa às seguintes Organizações componentes da estrutura da Polícia Militar da Bahia: 11ª, 12ª, 13ª, 15ª, 35ª, 39ª e 40ª Companhias Independentes da Polícia Militar.
Art. 2º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.