Decreto nº 7.811/2000
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.546, DE 24 DE MARÇO DE 1999.
DECRETO Nº 7811 DE 30 DE MAIO DE 2000
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA SAÚDE, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.546 , DE 24 DE MARÇO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.643 , de 26 de abril de 2000, DECRETA
Art. 1º O Regimento da Secretaria da Saúde, aprovado pelo Decreto nº 7.546 , de 24 de março de 1999, passa a vigorar com as alterações constantes do presente Decreto.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 2º, inciso II, alínea "e", os itens "4" e "5", na forma a seguir:
"Art. 2º - ...
...
II - Órgãos da Administração Direta:
...
e) Superintendência de Regulação, Atenção e Promoção de Saúde:
...
4. Coordenação Estadual de Transplantes - CET-BA;
5. Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO-BA."
Art. 3º Fica acrescido ao
Capítulo III,
Seção VI, art. 10, os incisos "XVIII" e "XIX", na forma a seguir:
"Art. 10 - ...
...
XVIII - através da Coordenação Estadual de Transplantes - CET-BA:
a) coordenar a política de transplante de órgãos no Estado, em articulação com o Sistema Nacional de Transplantes - SNT;
b) supervisionar as atividades de transplante de órgãos no âmbito do Estado da Bahia;
c) supervisionar as atividades da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO, em sua área de atuação;
d) promover o encaminhamento, à Coordenação do Sistema Nacional de Transplantes - SNT, das solicitações de credenciamento das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos;
e) enviar à Coordenação do Sistema Nacional de Transplantes, anualmente, informações sobre atividades relacionadas a transplante no âmbito do Estado da Bahia;
f) promover a elaboração de normas complementares à Portaria nº 3.412, de 30 de junho de 1998, ou outra que vier a lhe substituir;
g) opinar sobre a criação de novas Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos Regionais;
h) comunicar ao órgão central do Sistema Nacional de Transplantes as inscrições que efetuar para a organização da lista nacional de receptores;
i) notificar ao órgão central do Sistema Nacional de Transplantes a retirada de tecidos, órgãos e partes não aproveitáveis entre os receptores inscritos em seus registros, para utilização dentre os relacionados na lista nacional;
j) exercer controle e fiscalização sobre as atividades de que trata o Decreto nº 2.268 , de 30 de junho de 1997;
k) aplicar penalidades administrativas por infrações às disposições da Lei nº 9.434 , de 04 de fevereiro de 1997;
l) suspender, cautelarmente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, estabelecimentos e equipes especializadas, decorrente ou no curso do processo de apuração de infração que tenham cometido, se, pelos indícios conhecidos, houver fundadas razões de continuidade de risco de vida ou de agravos intoleráveis à saúde da pessoa;
m) comunicar a aplicação de penalidade ao órgão central do Sistema Nacional de Transplantes, que a registrará para consulta quanto às restrições estabelecidas no
§ 2º, do art. 21, da Lei nº 9.434 , de 04 de fevereiro de 1997, e cancelamento, se for o caso, da autorização concedida;
n) acionar o Ministério Público do Estado e outras instituições públicas competentes, para reprimir ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de sua atuação.
XIX - através da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO-BA:
a) indicar os captadores intra-hospitalares de órgãos, partes ou tecidos;
b) promover a inscrição de potenciais receptores, com todas as indicações necessárias, com vistas à sua rápida localização e à averiguação da compatibilidade do respectivo organismo para o transplante ou enxerto de tecidos, órgãos ou partes disponíveis, de que necessite;
c) classificar os receptores e agrupá-los segundo as indicações do inciso anterior, em ordem estabelecida pela inscrição, fornecendo-lhes o necessário comprovante;
d) receber notificação de morte encefálica ou outra que enseje a retirada de tecidos, órgãos e partes para transplante, ocorrida em sua área de atuação;
e) determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de tecidos, órgãos e partes retiradas ao estabelecimento de saúde autorizado, em que se encontrar o receptor ideal, observado o disposto no inciso III, deste artigo, e em instruções ou regulamentos técnicos expedidos na forma do art. 28, do Decreto nº 2.268 , de 30 de junho de 1997."
...
Art. 4º O quadro de cargos em comissão da Secretaria da Saúde, constante do Anexo II, do Regimento, fica acrescido dos cargos integrantes da Lei nº 7.643 /2000, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE ________________________________________________________________
| UNIDADE |SÍMBOLO|QUANT.|
|=================================================|=======|======|
|... |... |... |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|5. SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO, ATENÇÃO E PRO-| | |
|MOÇÃO DE SAÚDE | | |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Superintendente |DAS-2A |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor |DAS-2C |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor |DAS-2D |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Técnico |DAS-3 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador II |DAS-3 |06 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador III |DAI-4 |14 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Administrativo |DAI-4 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador IV |DAI-5 |10 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assistente de Execução Orçamentária |DAI-5 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 |04 |
|_________________________________________________|_______|______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE ________________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7546/1999 de 24/03/1999
Lei Ordinária nº 7643/2000 de 26/04/2000