Decreto nº 7.818/2000
ALTERA O DECRETO Nº 5.859, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7818 DE 07 DE JULHO DE 2000
ALTERA O DECRETO Nº 5.859 , DE 09 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 5.859 , de 09 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual executarão os serviços de abastecimento e manutenção de seus veículos por intermédio do Fundo Rotativo de Material - FRM, da Secretaria da Administração.
Parágrafo único - Os serviços de abastecimento e manutenção de veículos, atendendo a interesse da Administração, poderão ser executados diretamente pelas respectivas unidades."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8940/2004 de 03/02/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5859/1996 de 09/10/1996