Decreto nº 7.826/2000
ESTABELECE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNAS DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7826 DE 21 DE JULHO DE 2000
ESTABELECE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNAS DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica reduzida em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de leite de gado classificado nas categorias a seguir indicadas, de forma que a carga tributária incidente na operação corresponda ao percentual de 7% (sete por cento):
I - leite em pó;
II - leite tipo longa vida (esterilizado);
III - leite pasteurizado tipo A;
IV - leite pasteurizado tipo B.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8297/2002 de 28/08/2002
Decreto nº 8276/2002 de 26/06/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.