Decreto nº 7.827/2000
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS.
DECRETO Nº 7827 DE 24 DE JULHO DE 2000
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.621 , de 05 de abril de 2000, DECRETA
Art. 1º O art. 15, do Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.521 , de 08 de fevereiro de 1999, fica acrescido de um novo inciso:
"Art. 15 - ...
VIII - Assistente de Conselho:
a) dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de apoio técnico, administrativo e orçamentário do Conselho;
b) acompanhar a tramitação, no âmbito do Conselho, de documentos bem como autorizar a emissão de cópias;
c) secretariar as reuniões do Conselho, lavrando suas respectivas atas;
d) proceder a leitura da ata da reunião anterior;
e) preparar, sob orientação do Presidente, a pauta das reuniões do Conselho;
f) receber, preparar e expedir a correspondência do Conselho;
g) despachar com o Presidente os assuntos do Conselho;
h) prestar assistência ao Presidente e aos demais Conselheiros no desempenho de suas atribuições;
i) encaminhar aos Conselheiros, designados Relatores pelo Presidente, os respectivos processos;
j) elaborar o relatório de atividades do Conselho;
k) lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros do Conselho;
l) promover a organização, controle e atualização do arquivo das decisões do Conselho;
m) supervisionar o registro, catalogação, guarda e conservação de livros e publicações de interesse do Conselho."
Art. 2º O Anexo Único do Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.521 /99, passa a ser o constante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ________________________________________________________________
| UNIDADE |SÍMBOLO|QUANT.|
|-------------------------------------------------|-------|------|
|1. GABINETE DO SECRETÁRIO | | |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Chefe de Gabinete |DAS-2A |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Especial |DAS-2C |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador II |DAS-3 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Técnico |DAS-3 |08 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor de Comunicação Social I |DAS-3 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assistente de Conselho |DAS-3 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário de Gabinete |DAS-3 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Oficial de Gabinete |DAI-5 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo II |DAI-6 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|2. DIRETORIA GERAL | | |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor Geral |DAS-2B |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor |DAS-2C |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador I |DAS-2C |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador II |DAS-3 |07 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Técnico |DAS-3 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador III |DAI-4 |06 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assistente Orçamentário |DAI-4 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador IV |DAI-5 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo II |DAI-6 |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|3. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO | | |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Defensor Chefe |DAS-2A |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Corregedor Geral |DAS-2C |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador I |DAS-2C |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador II |DAS-3 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Administrativo |DAI-4 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assistente de Execução Orçamentária |DAI-5 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador IV |DAI-5 |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo II |DAI-6 |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|4. SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO| | |
|CONSUMIDOR | | |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Superintendente |DAS-2A |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor |DAS-2C |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador I |DAS-2C |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Técnico |DAS-3 |06 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador II |DAS-3 |05 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador III |DAI-4 |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Administrativo |DAI-4 |05 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assistente de Execução Orçamentária |DAI-5 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo II |DAI-6 |04 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|5. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENAIS | | |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Superintendente |DAS-2A |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor |DAS-2C |05 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador I |DAS-2C |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor |DAS-2D |02 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador II |DAS-3 |03 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor |DAS-3 |10 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor Adjunto |DAS-3 |07 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Diretor Adjunto |DAI-4 |06 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assessor Administrativo |DAI-4 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador III |DAI-4 |10 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Assistente de Execução Orçamentária |DAI-5 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador IV |DAI-5 |84 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador V |DAI-6 |63 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Secretário Administrativo II |DAI-6 |19 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|6. CONSELHO PENITENCIÁRIO | | |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Presidente de Conselho |DAS-2C |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador II |DAS-3 |01 |
|-------------------------------------------------|-------|------|
|Coordenador IV |DAI-5 |01 |
|_________________________________________________|_______|______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9161/2004 de 16/08/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7521/1999 de 08/02/1999