Decreto nº 7.832/2000

DECRETO Nº 7832 DE 02 DE AGOSTO DE 2000

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DA CAMPANHA SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.638 , DE 22.07.99 E ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.736 , DE 30.12.99, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO CONFORME A LEI Nº 7.438 , DE 18.01.99 E O DECRETO Nº 7.505 , DE 18.01.99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º, ao art. 3º, do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, aprovado pelo Decreto nº 7.638 , de 22.07.99, com a seguinte redação:

"§ 1º - Os documentos fiscais a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser trocados pelos alunos das Escolas Públicas Estaduais ou Municipais de todo o Estado por bônus "VALE LIVRO", para permutá-los por livros de literatura infanto-juvenil contemplados pela Campanha, durante a IV Feira Internacional do Livro da Bahia, a ser realizada no Pavilhão de Feiras do Centro de Convenções da Bahia, nos dias 18 a 27 de agosto de 2000.

§ 2º - Cada "VALE LIVRO" será obtido mediante a troca por 03 (três) notas ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidas a partir de 01 de maio do corrente exercício, nos locais a serem definidos pela Secretaria da Cultura e Turismo."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7638/1999 de 22/07/1999

Decreto nº 7736/1999 de 30/12/1999

Decreto nº 7505/1999 de 18/01/1999

Lei Ordinária nº 7438/1999 de 18/01/1999