Decreto nº 7.843/2000
ALTERA O REGULAMENTO DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", APROVADO PELO DECRETO Nº 7.588, DE 28 DE MAIO DE 1999, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
DECRETO Nº 7843 DE 11 DE SETEMBRO DE 2000
ALTERA O REGULAMENTO DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", APROVADO PELO DECRETO Nº 7.588 , DE 28 DE MAIO DE 1999, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438 , DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438 /99 e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505 /99, DECRETA
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 7.588 , de 28 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º - ...
....
§ 4º - O período de apuração da Campanha será de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2000.
...
Art. 22 - Para fins de utilização no período de apuração da Campanha, somente serão aceitas as notas e cupons ficais emitidos de acordo com o período definido no art. 5º,
§ 4º, deste Decreto."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 22
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7588/1999 de 28/05/1999