Decreto nº 7.852/2000
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 7852 DE 09 DE OUTUBRO DE 2000
ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XIX da Constituição Estadual , DECRETA
Art. 1º O inciso IV e a sua alínea "a" do art. 12 do Regimento da Secretaria da Administração, aprovado pelo Decreto nº 7.614 , de 22 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - ...
IV - através da Coordenação de Atenção ao Servidor, que tem por finalidade desenvolver e implementar programas e projetos assistenciais, bem como executar e controlar as atividades relativas a exames periciais e inspeções de saúde dos servidores públicos estaduais:
a) realizar, por Junta Médica Oficial, formalmente constituída por ato do Secretário da Administração, exames médicos periciais e inspeções de saúde para admissão, readaptação, concessão de licenças, aposentadoria por invalidez e reversão, emitindo os respectivos laudos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8006/2001 de 30/07/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7614/1999 de 22/06/1999