Decreto nº 7.880/2000
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 2ª COMPANHIA DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR EM 45ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - 45ª CIPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7880 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 2ª COMPANHIA DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR EM 45ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - 45ª CIPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada a 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar (2ª/3º BPM) em 45ª Companhia Independente de Polícia Militar - 45ª CIPM, com sede no Município de Curaçá-BA, com autonomia administrativa e operacional, desmembrando-se de sua Unidade de origem.
Art. 2º A Subunidade Independente ora transformada, executará a atividade-fim de Polícia Militar, tendo sua responsabilidade territorial definida em atos complementares necessários à execução deste Decreto, editados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.