Decreto nº 7.893/2001
APROVA OS RECURSOS DO PROGRAMA FAZCULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7893 DE 15 DE JANEIRO DE 2001
APROVA OS RECURSOS DO PROGRAMA FAZCULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 4º, da Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2001, recursos no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito de Programa FAZCULTURA, na forma da Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996.
Parágrafo único - Dos recursos previstos no "caput" deste artigo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) se destinam a projetos de interesse direto do poder público.
Art. 2º Este Decreto vigorará de 2 de janeiro a 31 de dezembro de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de janeiro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.