Decreto nº 7.901/2001
FIXA O VALOR DO JETOM PARA O CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL - CONSEF.
DECRETO Nº 7901 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001
FIXA O VALOR DO JETOM PARA O CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL - CONSEF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Pelo comparecimento a cada sessão os membros das Câmaras e Juntas de Julgamento Fiscal do Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF perceberão jetom no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), limitado o crédito a 08 (oito) sessões mensais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8452/2003 de 14/02/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.