Decreto nº 7.911/2001
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª E DA 24ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7911 DE 07 DE MARÇO DE 2001
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 20ª E DA 24ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nos 27, de 10 de fevereiro de 1983, e 56, de 01 de junho de 1983, e o constante do Processo nº 1400010001406, DECRETA:
Art. 1º Os Municípios de Condeúba, Cordeiros, Piripá e Presidente Jânio Quadros, atualmente integrantes da 24ª Região Administrativa, com sede em Caetité, passam a integrar a 20ª Região Administrativa com sede no Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º As Secretarias de Estado, em especial as que mantêm serviços e atividades descentralizadas regionalmente, adotarão as providências necessárias para transferência da área de competência de seus serviços em relação aos Municípios de Condeúba, Cordeiros, Piripá e Presidente Jânio Quadros.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.