Decreto nº 7.913/2001
CRIA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LABORATIVAS NO SISTEMA PRISIONAL E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7913 DE 07 DE MARÇO DE 2001
CRIA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LABORATIVAS NO SISTEMA PRISIONAL E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interdisciplinar com o objetivo de elaborar projetos visando o desenvolvimento de atividades laborativas dos internos das unidades prisionais, traçar diretrizes para a inserção destes no mercado de trabalho e, ainda, o treinamento e capacitação dos servidores penitenciários do Estado.
Art. 2º A Comissão referida no artigo anterior será composta por representantes das Secretarias da Justiça e Direitos Humanos e do Trabalho e Ação Social a seguir indicados:
I - Representantes da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos:
a) Abmar Rocha Figueiredo, que a presidirá;
b) Baduê Memeri Dumêt;
c) Ubirajara Batista de Aguiar.
d) Silvana Maria Selem Gonçalves.
II - Representantes da Secretaria do Trabalho e Ação Social:
a) Terezinha Alcântara de Almeida;
b) Mariceli Matos Monte Santo;
c) Heitor Serafim Sena Gomes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.