Decreto nº 7.916/2001

DECRETO Nº 7916 DE 20 DE MARÇO DE 2001

INSTITUI A UNIDADE ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA MONUMENTA/BID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Estadual de Gerenciamento - UEG do Programa Monumenta/BID, vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, com a finalidade de coordenar, no âmbito do Estado, a implementação das ações do Programa, destinadas à preservação e conservação do patrimônio histórico-cultural urbano.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a UEG/MONUMENTA/BID, contará com um Comitê de Coordenação, composto pelos Secretários da Cultura e Turismo, que o presidirá, e do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, além de um representante de cada Município abrangido pelo Programa, indicado pelo respectivo Prefeito.

Art. 2º Ficam os Secretários da Cultura e Turismo e do Planejamento, Ciência e Tecnologia autorizados a expedir, conjuntamente, atos normativos e instruções necessários à estruturação e funcionamento da UEG/MONUMENTA/BID, bem como a prover os meios indispensáveis à sua operacionalização, podendo, para tanto, requisitar de órgãos e entidades do Estado, pessoal, dados e informações para o desempenho das atividades específicas do Programa.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.