Decreto nº 7.964/2001
INSTITUI COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL PARA FORMULAR NOVA POLÍTICA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7964 DE 01 DE JUNHO DE 2001
INSTITUI COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL PARA FORMULAR NOVA POLÍTICA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interinstitucional para formular nova Política Penitenciária do Estado da Bahia.
Art. 2º São objetivos da Comissão, dentre outros:
I - estabelecer prioridades por meio de critérios técnicos para o sistema prisional;
II - rever procedimentos administrativos;
III - promover fluxos contínuos e permanentes de informações entre os órgãos das estruturas das Instituições integrantes da Comissão.
Art. 3º A Comissão instituída na forma do art. 1º deste Decreto será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:
I - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;
II - Secretaria da Segurança Pública;
III - Poder Judiciário;
IV - Ministério Público Estadual.
Parágrafo único - Os membros da Comissão e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, observadas as indicações dos dirigentes dos órgãos participantes.
Art. 4º Os componentes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.