Decreto nº 7.971/2001

DECRETO Nº 7971 DE 05 DE JUNHO DE 2001

ALTERA A POLIGONAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA BACIA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 7.799 , de 7 de fevereiro de 2001, e com fundamento nas Leis Federais nos 6.092 , de 27 de abril de 1981, e 9.985 , de 18 de julho de 2000, e na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988; e

considerando a necessidade de ampliar a proteção dos grandes remanescentes contínuos do ecossistema cerrado, que se estende até a Serra Geral de Goiás, abrigando várias espécies ameaçadas de extinção, assim como as nascentes dos rios Branco e Palmeiras, e seus contribuintes, as veredas, e pequenas cachoeiras de grande beleza cênica e importância ecológica que compõem o referido ecossistema, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA Bacia do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 2.185 , de 7 de junho de 1993, abrangendo os Municípios de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Cabe ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, na condição de entidade administradora da APA, dentre outras competências previstas na legislação própria, especialmente na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988:

I - elaborar o zoneamento ecológico-econômico e o plano de gestão da área;

II - analisar e emitir pareceres para o licenciamento de empreendimentos na área;

III - exercer a supervisão e fiscalização das atividades a serem realizadas na área, respeitada a competência municipal;

IV - promover a formação de um corredor ecológico, possibilitando o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

ANEXO ÚNICO

Memorial descritivo da alteração da Poligonal da Área de Proteção Ambiental

APA Bacia do Rio de Janeiro.

Iniciando-se a marcação da poligonal da área da APA Bacia do Rio de Janeiro tomando o ponto 1, ao Norte na nascente do rio Palmeiras, nas coordenadas UTM Latitude S 380.078.156 e Longitude W 8.715.585.271, e seguindo em direção sudeste, determina-se o ponto 2, de coordenadas UTM Lat. S 384.000 e Long. W 8.701.500, aproximadamente; daí, seguindo em direção noroeste, no sentido dos pontos: Lat. S 380.000 e Long. W 8.705.000, - Lat. S 376.500 e Long. W 8.705.000, - Lat. S 368.000 e Long. W 8.709.500, - Lat. S 366.000 e Long. W 8.710.000, - Lat. S 362.000 e Long. W 8.709.500; daí, seguindo em sentido sudoeste até o ponto próximo à Serra Geral de Goiás, limite entre os Estados da Bahia e Tocantins, marcando os seguintes pontos: Lat. S 352.000 e Long. W 8.701.500, - Lat. S 352.000 e Long. W 8.698.000, - Lat. S 355.500 e Long. W 8.697.000; daí, seguindo em sentido nordeste com os seguintes pontos em UTMs: Lat. S 363.000 e Long. W 8.703.500, - Lat. S 365.500 e Long. W 8.704.000; daí, contornando o Rio de Janeiro pela margem direita, respeitando a extensão de 3 km dessa margem, seguindo em direção ao sudeste, com as coordenadas UTM Lat. S 372.000 e Long. W 8.700.500, - Lat. S 376.500 e Long. W 8.699.500, - Lat. S 384.00 e Long. W 8.694.000; daí, seguindo em direção sudoeste em UTMs Lat. S 379.500 e Long. W 8.691.000; ainda contornando o Rio de Janeiro, seguindo em direção ao noroeste, determina-se os pontos de UTMs Lat. S 376.000 e Long. W 8.695.200, formando um arco no sentido sul-sudeste, apresentando as UTMs Lat. S 372.000 e Long. W 8.695.500, - Lat. S 371.000 e Long. W 8.692.000; daí, descendo em direção ao sudeste, com coordenadas UTM Lat. S 376.000 e Long. W 8.685.000, determina-se o último ponto localizado na encosta da Serra Geral de Goiás, de coordenadas UTM Lat. S 371.500 e Long. W 8.683.500.

Observação: A área ampliada, em decorrência da alteração da poligonal APA Bacia do Rio de Janeiro, está compreendida entre os pontos referidos neste memorial e a Serra Geral de Goiás, que contorna toda extensão norte, sul e oeste dessa poligonal, servindo, ainda, como limite natural entre os Estados da Bahia e Tocantins.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2185/1993 de 07/06/1993