Decreto nº 7.974/2001
ALTERA O ANEXO ÚNICO (PROPOSTA DE INCENTIVO) DO REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - FAZCULTURA, APROVADO PELO ART. 2º, DO DECRETO 7.485, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7974 DE 06 DE JUNHO DE 2001
ALTERA O
ANEXO ÚNICO (PROPOSTA DE INCENTIVO) DO REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - FAZCULTURA, APROVADO PELO ART. 2º, DO DECRETO 7.485 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único (Proposta de Incentivo) do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo art. 2º, do Decreto 7.485 , de 19 de setembro de 2000, que com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 2º, do Decreto nº 7.845 , de 19 de setembro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7845/2000 de 19/09/2000
Decreto nº 7485/2000 de //