Decreto nº 7.990/2001
TRANSFERE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, AO CONTROLE OPERACIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.
DECRETO Nº 7990 DE 11 DE JULHO DE 2001
TRANSFERE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, AO CONTROLE OPERACIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144,
§ 6º, da Constituição Federal e o art. 105, incisos V e XX, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º É transferida ao controle operacional do Exército Brasileiro a Polícia Militar do Estado da Bahia, em caráter temporário e emergencial, para preservar os poderes constitucionais, a lei e a ordem no Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 11 de julho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7998/2001 de 19/07/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.