Decreto nº 8.005/2001
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 19ª E DA 27ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8005 DE 25 DE JULHO DE 2001
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 19ª E DA 27ª REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições das Leis Delegadas nº 27 e 56 , respectivamente, de 10.02.1983 e 01.06.1983, e o parecer técnico da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, constante do Processo nº 1400010016136, DECRETA
Art. 1º O Município de Abaíra, atualmente integrante da 19ª Região Administrativa, com sede em Brumado, passa a integrar a 27ª Região Administrativa, com sede no Município de Seabra.
Art. 2º As Secretarias de Estado, em especial as que mantêm serviços e atividades descentralizadas regionalmente, adotarão as providências necessárias para transferência da área de competência de seus serviços em relação ao Município de Abaíra.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.