Decreto nº 8.025/2001
ALTERA O § 4º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 4.569, DE 25 DE AGOSTO DE 1995, QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - GIQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8025 DE 28 DE AGOSTO DE 2001
ALTERA O
§ 4º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 4.569 , DE 25 DE AGOSTO DE 1995, QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - GIQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O
§ 4º, do art. 3º, do Decreto nº 4.569 , de 25 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
...
§ 4º - Quando do cálculo determinado por este artigo, resultar valor individual de gratificação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou salário básico atribuído ao cargo ocupado pelo servidor, será assegurado ao mesmo o pagamento da importância que corresponda a este percentual."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 28 de agosto de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4569/1995 de 24/08/1995