Decreto nº 8.036/2001

DECRETO Nº 8036 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

ALTERA A POLIGONAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PRATIGI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.799 , de 7 de fevereiro de 2001, e com fundamento nas Leis Federais nos 6.902 , de 27 de abril de 1981, e 9.985 , de 18 de julho de 2000, bem assim nas Resoluções CONAMA nos 10, de 14 de dezembro de 1988, e 12, de 14 setembro de 1989,

considerando a necessidade de ampliar a proteção das restingas e manguezais, característicos do ecossistema da Mata Atlântica nesta sub-região, para as áreas de estuário do município de Igrapiúna até a foz do Rio Pinaré, devido ao excelente estado de conservação decorrente do isolamento físico;

considerando a necessidade de proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Juliana e maciços florestais adjacentes, pelos remanescentes de Floresta Ombrófila Densa em avançado estágio de regeneração, e pelo exuberante complexo hídrico, que contribuem para a estabilidade de todo o singular sistema hidrográfico microregional, incluindo a Cachoeira da Pancada Grande, importante atrativo turístico da região, DECRETA

Art. 1º Fica alterada a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA do Pratigi, criada pelo Decreto nº 7.272 , de 02 de abril de 1998, abrangendo os municípios de Nilo Peçanha, Ituberá, Igrapiúna, Piraí do Norte e Ibirapitanga, com área estimada de 85.686 ha, conforme memorial descritivo e mapa de localização que constituem os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Cabe ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, vinculado à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, na condição de entidade administradora da APA, dentre outras competências previstas na legislação própria, especialmente na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988:

I - elaborar o zoneamento ecológico-econômico e o plano de gestão da área;

II - analisar e emitir pareceres para o licenciamento de empreendimentos na área;

III - exercer a supervisão e fiscalização das atividades a serem realizadas na área, respeitada a competência municipal;

IV - promover a formação de um corredor ecológico, possibilitando o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL AMPLIADA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PRATIGI

Ponto Zero, na BA-001, de Coordenadas UTM Lat. S 8.495.500 Long. W 488.900; segue para o sul, pela BA-001 até o ponto 01, de Coordenadas UTM Latitude S 8.477.380 e Longitude W 484.333, no encontro do Rio Juliana com a BA-001; daí segue, inicialmente, pela marcação do limite da Bacia do Rio Juliana, partindo do ponto 01, em direção sudoeste, pelos seguintes pontos: ponto 2 - Lat. S 8.476.761 e Long. W 482.285; ponto 3 - Lat. S 8.475.429 e Long. W 480.286; ponto 4 - Lat. S 8.475.667 e Long. W 478.143; ponto 5 - Lat. S 8.475.524 e Long. W 476.000; ponto 6 - Lat. S 8.476.381 e Long. W 473.762; ponto 7 - Lat. S 8.478.333 e Long. W 473.048; ponto 8 - Lat. S 8.478.095 e Long. W 469.286; ponto 9 - Lat. S 8.477.190 e Long. W 468.000; ponto 10 - Lat. S 8.475.380 e Long. W 468.571; ponto 11 - Lat. S 8.474.952 e Long. W 467.762; ponto 12 - Lat. S 8.476.381 e Long. W 465.333; onde a poligonal intercepta a BA-250 (Ituberá/Gandu); segue pelos seguintes pontos: ponto 13 - Lat. S 8.478.286 e Long. W 464.714; ponto 14 - Lat. S 8.478.333 e Long. W 462.857; ponto 15 - Lat. S 8.474.571 e Long. W 461.476; ponto 16 - Lat. S 8.474.619 e Long. W 460.048; ponto 17 - Lat. S 8.472.571 e Long. W 458.524; ponto 18 - Lat. S 8.469.667 e Long. W 458.762; ponto 19 - Lat. S 8.467.761 e Long. W 458.095; ponto 20 - Lat. S 8.468.650 e Long. W 457.100; ponto 21 - Lat. S 8.467.350 e Long. W 456.800; ponto 22 - Lat. S 8.466.300 e Long. W 456.050; ponto 23 - Lat. S 8.464.600 e Long. W 455.400; ponto 24 - Lat. S 8.462.900 e Long. W 453.200; ponto 25 - Lat. S 8.464.450 e Long. W 453.200; ponto 26 - Lat. S 8.464.750 e Long. W 451.850; ponto 27 - Lat. S 8.463.500 e Long. W 450.400; ponto 28 - Lat. S 8.460.950 e Long. W 449.200; ponto 29 - Lat. S 8.459.400 e Long. W 447.350, limite oeste, na BR-101; ponto 30 - Lat. S 8.454.150 e Long. W 448.350, na BR-101; ponto 31 - Lat. S 8.450.250 e Long. W 452.750, distrito de Itamarati, ponto sul da poligonal; ponto 32 - Lat. S 8.450.700 e Long. W 453.000; ponto 33 - Lat. S 8.452.200 e Long. W 455.750; ponto 34 - Lat. S 8.454.000 e Long. W 456.250; ponto 35 - Lat. S 8.455.200 e Long. W 455.200; ponto 36 - Lat. S 8.458.150 e Long. W 456.550; ponto 37 - Lat. S 8.458.800 e Long. W 458.850; ponto 38 - Lat. S 8.461.200 e Long. W 459.900; ponto 39 - Lat. S 8.463.190 e Long. W 460.000; ponto 40 - Lat. S 8.463.286 e Long. W 464.000; ponto 41 - Lat. S 8.461.429 e Long. W 464.000; ponto 42 - Lat. S 8.460.000 e Long. W 466.667; ponto 43 - Lat. S 8.460.000 e Long. W 469.238; ponto 44 - Lat. S 8.461.333 e Long. W 470.666; ponto 45 - Lat. S 8.461.667 e Long. W 469.809; ponto 46 - Lat. S 8.464.428 e Long. W 470.857; ponto 47 - Lat. S 8.463.524 e Long. W 471.714; ponto 48 - Lat. S 8.464.476 e Long. W 473.809; ponto 49 - Lat. S 8.467.857 e Long. W 475.190; ponto 50 - Lat. S 8.471.238 e Long. W 475.619; ponto 51 - Lat. S 8.472.286 e Long. W 477.476; ponto 52 - Lat. S 8.472.333 e Long. W 478.762; ponto 53 - Lat. S 8.473.667 e Long. W 479.524; ponto 54 - Lat. S 8.473.762 e Long. W 480.428; ponto 55 - Lat. S 8.475.571 e Long. W 481.144; ponto 56 - Lat.S 8.476.095 e Long.W 483.429, onde a poligonal intercepta novamente a BA-001, limite leste da bacia hidrográfica do Rio Juliana; segue pela BA-001 em direção ao sul, até Pinaré, no ponto 57 de Coordenadas UTM Lat. S 8.463.500 e Long. W 485.400; segue pelo Canal do Rio Pinaré em direção à Orla Marítima, até o ponto 58 de Coordenadas UTM Lat. S 8.471.100 e Long.W 502.100 na Ponta Apaga Fogo; segue pela Orla Marítima para norte até o ponto 59 de Coordenadas UTM Lat. S 8.487.100 e Long. W 503.900 no estuário do Rio dos Patos; segue pelo Canal do Rio dos Patos, pelo Canal de Itiúca, até o ponto 60 de Coordenadas UTM Lat. S 8.499.000 e Long. W 493.700 no encontro do Canal de Itiúca com a rodovia BA-001/Cairu; segue pela rodovia BA-001/Cairu até o ponto Zero, no entroncamento com a BA-001, onde se fecha a poligonal.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7272/1998 de 02/04/1998