Decreto nº 8.063/2001

DECRETO Nº 8063 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE LICENCIATURA PLENA EM LETRAS, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, MATEMÁTICA E BIOLOGIA, OFERECIDOS NOS MUNICÍPIOS DE RIACHO DE SANTANA E ALAGOINHAS - BAHIA, MEDIANTE CONVÊNIO Nº 07/99, FIRMADO ENTRE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB E A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE E FAMÍLIAS AGRÍCOLAS DA BAHIA - AECOFABA E A REDE DE ESCOLAS FAMÍLIAS AGRÍCOLAS INTEGRADAS DO SEMI-ÁRIDO - REFAISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no

§ 2º do art 3º, da Lei nº 7.308 , de 02 de fevereiro de 1998, DECRETA

Art. 1º Fica autorizado, em caráter especial, o funcionamento dos Cursos de Licenciatura Plena em Letras, Geografia, História, Matemática e Biologia, com uma única oferta, em regime intensivo de 03 (três) anos, para docentes em exercício de regência de classe, em Escolas Famílias Agrícolas da Bahia - EFA`S e na Rede Pública dos Municípios sede das EFA`S, a serem ministrados pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, em convênio com a Associação das Escolas da Comunidade e Famílias Agrícolas da Bahia - AECOFABA e Rede de Escolas Famílias Agrícolas Integradas do Semi-Árido - REFAISA, nos Campi II - Alagoinhas e XII - Guanambi - Bahia (municípios de Riacho de Santana e Alagoinhas), na forma do Parecer CEE 218/2001, exarado no Processo CEE 0615010001328, publicado no D.O. E. de 09 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.