Decreto nº 8.081/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 7.447, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR - QOAPM.
DECRETO Nº 8081 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 7.447 , DE 06 DE OUTUBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR - QOAPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.447 , de 06 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
Parágrafo único - Os Policiais Militares remanescentes da Graduação de Subtenentes, que concluírem com aproveitamento o Curso de Atualização de Conhecimentos Gerais, serão convocados para o Curso de Habilitação do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, na forma prevista na Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997, até ocorrer a extinção definitiva da Graduação."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7447/1998 de 06/10/1998