Decreto nº 8.085/2001
ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA O REGULAMENTO DO PROJETO "FAZ UNIVERSITÁRIO", INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET-BA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438, DE 18 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8085 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA O REGULAMENTO DO PROJETO "FAZ UNIVERSITÁRIO", INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET-BA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438 , DE 18 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 7.438 , de 18 de janeiro 1999, DECRETA
Art. 1º Ficam alterados as disposições a seguir indicadas do Regulamento do Projeto "FAZ UNIVERSITÁRIO", aprovado pelo Decreto nº 8.054 de 25 de outubro de 2001, integrante Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET-BA, que passam a vigorar com a seguinte redação :
"...
I - Os itens a e d do art. 18:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
d) ter sido aprovado em processo seletivo em universidades ou faculdades particulares do Estado da Bahia e efetuado a matrícula na IES;
...
II - O item d do art. 24:
d) Revogado
...
III - Os itens b e c do art. 26:
b) Revogado
c) ter sido autorizado pelo MEC a funcionar, há pelo menos 02 anos;
..."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8054/2001 de 25/10/2001
Lei Ordinária nº 7438/1999 de 18/01/1999