Decreto nº 8.094/2002
ALTERA O ART. 2º, DO DECRETO Nº 5.910, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 8094 DE 07 DE JANEIRO DE 2002
ALTERA O ART. 2º, DO DECRETO Nº 5.910 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos arts. 68 a 71, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, DECRETA
Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 5.910 , de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, Manaus, São Paulo e Rio de Janeiro;
II - 90% (noventa por cento), para as cidades de Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém e Fortaleza;
III - 80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;
IV - 60% (sessenta por cento), para as demais cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
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|CLASSE| CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES |NO ESTADO|
|======|===============================================|=========|
|I |Governador e Vice-Governador |168 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|II |Secretários de Estado | |
| |Procurador Geral do Estado | |
| |Chefe da Casa Militar |126 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|III |Cargos de Provimento Temporário DAS-1, DAS-2A | |
| |Dirig. Máx. autarquias e fundações |95 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|IV |Cargos de Provimento Temporário DAS-2B, DAS-2C,| |
| |DAS-2D E DAS-3 | |
| |Funções Comissionadas FC-5 e FC-4 | |
| |Cons. Conselho Est. Educação/Cultura | |
| |Cargos/empregos permanentes de NS |74 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|V |Cargos de Provimento Temporário DAI-4 | |
| |Funções Gratificadas FG-3 a FG-1 | |
| |Cargos de Agentes Tributos Estaduais |63 |
|------|-----------------------------------------------|---------|
|VI |Cargos de Provimento Temporário | |
| |DAI-5 A DAI-8 | |
| |Demais Servidores Públicos |53 |
|______|_______________________________________________|_________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5910/1996 de 24/10/1996