Decreto nº 8.102/2002

DECRETO Nº 8102 DE 16 DE JANEIRO DE 2002

INSTITUI COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL PARA MONITORAR PREÇOS PRATICADOS NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Fica instituída Comissão Interinstitucional para estabelecer e desenvolver ações integradas destinadas ao monitoramento dos preços praticados nos postos de venda de combustíveis, tendo em vista as reduções concedidas pelos Governos Federal e Estadual, bem como a alteração do percentual de mistura do álcool anidro na comercialização da gasolina.

Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições, dentre outras:

I - realizar pesquisa de preços em todo o Estado - Interior e Capital - e sua divulgação junto ao consumidor;

II - encaminhar aos diversos órgãos públicos indicações de distorções eventualmente constatadas na comercialização de combustíveis, através da pesquisa de que trata o inciso anterior, para a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis, no âmbito das respectivas competências;

III - promover fluxos, contínuos e permanentes, de informações entre os órgãos das estruturas das Instituições integrantes da Comissão.

Art. 3º A Comissão instituída no forma do art. 1º deste Decreto será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através do Gabinete do Secretário, que ficará incumbido da coordenação dos trabalhos, e do PROCON - Superintendência de Defesa do Consumidor;

II - Secretaria da Segurança Pública, através da Delegacia Especializada dos Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública - DECECAP;

III - Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;

IV - Secretaria da Fazenda, através da Superintendência de Administração Tributária.

§ 1º - Serão, ainda, convidados a integrar a Comissão, em face da afinidade de objetivos:

I - a Prefeitura Municipal de Salvador, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - CODECON, da estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

II - o Ministério Público Estadual, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor - CEACON.

§ 2º - Os membros da Comissão e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, em conformidade com as indicações respectivas.

Art. 4º Os componentes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2002.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.