Decreto nº 8.117/2002
APROVA A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA O EXERCÍCIO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8117 DE 22 DE JANEIRO DE 2002
APROVA A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA O EXERCÍCIO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n.º 4.320 , de 17 de março de 1964, e na Lei nº 2.322 , de 11 de abril de 1966, com suas alterações, DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso relativo às despesas com pessoal, manutenção e operações especiais, para o exercício financeiro de 2002, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - O cronograma de execução mensal de despesa relativo aos projetos e atividades finalísticas será publicado de forma destacada em data posterior ao dos demais tipos de despesa, conforme previsto no
§ 3º, do art. 2º, do Decreto nº 8.116 , de 22 de janeiro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do exercício de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8132/2002 de 30/01/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8116/2002 de 22/01/2002