Decreto nº 8.138/2002

DECRETO Nº 8138 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2002

HOMOLOGA O DECRETO QUE DECLAROU EM "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" O MUNICÍPIO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,

considerando as fortes chuvas que vem ocorrendo no Município de Cotegipe, causando grandes estragos e prejuízos à população, com destruição de casas, deixando várias famílias desabrigadas, bem como destruição de pontes e lavouras, inclusive, com estradas vicinais interrompidas, deixando vários povoados isolados, comprometendo as atividades econômicas do Município;

considerando as informações prestadas pela CORDEC - Coordenação de Defesa Civil;

considerando competir ao Estado preservar o bem estar da população e adotar as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater a "Situação de Emergência", DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 001 , de 14 de janeiro de 2002, do Prefeito Municipal de Cotegipe, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o referido Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2002.

CÉSAR BORGES

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.