Decreto nº 8.148/2002
CRIA A INSPETORIA FAZENDÁRIA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA - INFIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8148 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002
CRIA A INSPETORIA FAZENDÁRIA DE INVESTIGAÇÃO E PESQUISA - INFIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado, a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP, diretamente vinculada à Superintendência de Administração Tributária, absorvendo as competências regimentais da Coordenação de Inteligência Fiscal, que fica extinta.
Art. 2º Passam a vigorar com as redações a seguir, o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º e o inciso I do art. 11 do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921 , de 02 de abril de 2001:
I - o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º:
"1. Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP.";
......
II - o caput do inciso I do art. 11:
"I - através da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP:
Art. 3º Fica acrescida, ao inciso I do art. 11, a alínea e, com a seguinte redação:
"e) coletar informações de que disponham as pessoas listadas no art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros."
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor em 1º de março de 2002.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7921/2001 de 02/04/2001