Decreto nº 8.270/2002
HOMOLOGA O DECRETO QUE PRORROGOU O PRAZO DA DECLARAÇÃO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8270 DE 13 DE JUNHO DE 2002
HOMOLOGA O DECRETO QUE PRORROGOU O PRAZO DA DECLARAÇÃO DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso XII da Constituição Estadual , e
considerando a necessidade de maior prazo para a realização dos trabalhos de recuperação do Município, já em declarada situação de emergência, em face das fortes chuvas que caíram nas áreas ribeirinhas do Rio Cachoeira, com conseqüências danosas, de cunho material, ambiental e humana, acarretando prejuízos econômicos e sociais, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 6.405 , de 02 de maio de 2002, do Prefeito Municipal, que prorrogou o prazo fixado no Decreto nº 6.347 , de 06 de fevereiro de 2002, declaratório de "Situação de Emergência" no Município de Itabuna.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6405/2002 de //