Decreto nº 8.285/2002
ALTERA O REGULAMENTO DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW", APROVADO PELO DECRETO Nº 7.505, DE 18.01.99, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438, DE 18.01.99.
DECRETO Nº 8285 DE 17 DE JULHO DE 2002
ALTERA O REGULAMENTO DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW", APROVADO PELO DECRETO Nº 7.505 , DE 18.01.99, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.438 , DE 18.01.99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438 , de 18.01.99, e nos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 7.505 , de 18.01.99, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505 , de 18.01.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os documentos fiscais de qualquer valor poderão ser trocados para participação em eventos artístico-culturais e desportivos promovidos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW".
Parágrafo único - O ingresso será obtido mediante a troca pela quantidade de documentos fiscais definidos em Portaria do Secretário da Fazenda, específica para cada tipo de evento".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7505/1999 de 18/01/1999