Decreto nº 8.297/2002
ALTERA A DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.826, DE 21.07.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8297 DE 28 DE AGOSTO DE 2002
ALTERA A DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.826 , DE 21.07.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º O disposto no art. 1º do Decreto nº 7.826 , de 21 de julho de 2000, com a alteração do art. 5º do Decreto nº 8.276 , de 26 de junho de 2002, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7826/2000 de 21/07/2000